PEC 188/2019: Incorporação de Municípios e os seus reflexos socioeconômicos

Resumo

Este trabalho pretende verificar a contribuição da Constituição Federal de 1988 para a descentralização da administração pública, resultando na criação de centenas de Municípios em todo o país, quase absolutamente inviáveis em termos financeiros. E a partir disso analisar a PEC 188/2019 apresentada pelo governo e os seus impactos socioeconômicos. A iniciativa tem como objetivo primário descentralizar recursos e melhorar, consequentemente, o desempenho dos indicadores importantes para a economia nacional.