Limites da Regulação da Corrupção no Processo Penal

Resumo

Este estudo tem o propósito de demarcar limites para a regulação da corrupção, com ênfase nos institutos processuais penais. Para tanto, aborda a relação histórica com o discurso anticorrupção, em confronto com tutela do direito do imputado. Também considera, como argumento, a finalidade do processo penal e seu cotejo com a hipertrofia do poder punitivo estatal. Ao cabo, o artigo anota pontuações sobre a atuação dos agentes de persecução penal, a colaboração premiada como negócio jurídico processual dirigido, bem como acerca dos lindes probatórios da persecução penal e controle de constitucionalidade da previsão da suspensão pactuada das garantias.