A decisão liberal do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4275

Resumo

O presente artigo tem por objetivo evidenciar a decisão liberal prolatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n. 4275, que assegurou o direito dos transgêneros à substituição do prenome e do sexo diretamente nas serventias de registro civil. Como marco teórico dessa análise, utilizou-se o liberalismo defendido por John Rawls, em sua obra "Teoria da Justiça", evidenciando-se que referida decisão se mostrou como um reconhecimento judicial de um direito desse grupo minoritário, que, na posição original, pelo autor defendida já se encontrava previsto e, portanto, garantido, não se tratando de expressão de ativismo judicial.