Participação social nas Políticas Públicas e a revogação do Decreto Federal nº 8243/2014

Resumo

O presente artigo trata da revogação do Decreto Federal nº 8.243/2014 (que instituía a Política e o Sistema Nacional de Participação Social), considerando-se, para os fins da análise, como indispensável ao Estado Democrático de Direito, o processo de avaliação e crítica contínua sobre a atuação governamental. A justificativa para este estudo partiu da necessidade de se manter as políticas públicas em constante submissão ao processo de avaliação e aprimoramento, em prol do princípio da eficiência. O trabalho teve, assim, como problema de pesquisa, o seguinte questionamento: a revogação do Decreto Federal nº 8.243/2014 pelo Decreto Federal nº 9.759/2019 constituiu ofensa ao Estado Democrático de Direito? A fim de responder à questão, como objetivos, buscou-se: 1) apresentar a ideia de uma “sociedade aberta” segundo o conceito formulado pelo filósofo e epistemólogo alemão Karl Raimund Popper, 2) analisar as formas de participação social na formulação e execução das políticas públicas e, 3) analisar a revogação do Decreto Federal nº 8.243/2014 (que instituía a Política e o Sistema Nacional de Participação Social) pelo Decreto nº 9759/2019, à luz de “sociedade aberta” de Karl Popper. Ao final, concluiu-se que os motivos que levaram à edição do novo decreto constituem, além de um retrocesso social, clara ofensa à ideia de uma democracia participativa e ao direito fundamental à participação social, estando na contramão do que se espera de um Estado Democrático de Direito.