O Direito ao Esquecimento e a Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo

O direito ao esquecimento e a Lei Geral de Proteção de Dados estão intrinsecamente relacionados no que tange à vinculação e tratamento de dados e informações pessoais, uma vez que o direito ao esquecimento é o direito que o indivíduo possui de não anuir que uma informação, ainda que verídica, acontecida em determinada circunstância de sua vida, seja exposta e reacendida em um novo enquadramento; e a LGPD disciplina o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo ainda responsabilização àqueles em desconformidade. Nesse contexto, o artigo visou analisar se/como o direito ao esquecimento é protegido pela LGPD. A pesquisa realizada foi de caráter exploratório e qualitativo, mediante a coleta de dados bibliográficos e documentais. Verificou-se que o direito ao esquecimento não está previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, mas constitui um direito fundamental implícito à dignidade da pessoa humana, compreende a proteção da memória individual e da intimidade diante da acentuada exposição na era da hiperinformação; importando ainda salientar que esse direito não permite a supressão de informações, mas sim a impugnação contra as consequências geradas por sua manutenção desregrada.