A Possibilidade de Responsabilização Civil dos Genitores pelo Abandono Afetivo de Filho Menor

Resumo

Nesta pesquisa, tem-se como problema discutir se, a partir das normas presentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sintonia com a Convenção sobre os direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral da ONU de 1990 e com a Carta Magna, é possível sustentar juridicamente a responsabilização civil por abandono afetivo de filhos menores. O objetivo é concluir se, a partir da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças, é possível sustentar juridicamente a necessidade de reparação civil por abandono afetivo de filhos menores. Para tanto, utilizou-se o método qualitativo de pesquisa, de forma teórica, principalmente por meio de análise de bibliografia, jurisprudência e legislação. Como teoria de base, tem-se Paulo Lôbo. Conclui-se que, a partir das normas presentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, em sintonia com a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral da ONU de 1990 e com a Carta Magna, é possível sustentar juridicamente a responsabilização civil por abandono afetivo de filhos menores.