Apontamentos sobre as concessões e permissões de serviços públicos e o papel fiscalizador das agências reguladoras

Resumo

O presente trabalho apresenta uma visão crítica sobre as concessões e permissões de serviços públicos. Primeiramente, o artigo estabelece, sinteticamente, os principais conceitos destes serviços públicos para, então, discorrer, de forma objetiva e crítica, sobre as concessões e permissões de serviços públicos. Também busca diferenciar as concessões das permissões e o uso de cada instituto, trazendo situações, polêmicas, atuais sobre os temas. Por fim analisa o papel das agências reguladoras na fiscalização dos serviços sob a responsabilidade das concessionárias e permissionárias.

ABSTRACT

This paper presents a critical view on the concessions and permissions of public services. Firstly, the article summarizes the main concepts of these public services and then discuss objectively and critically about the concessions and permissions of public services. It also seeks to differentiate the granting of permissions and the use of each institute, bringing situations, controversial, current on the themes. Finally, it analyzes the role of regulatory agencies in the supervision of services under the responsibility of concessionaires and permit holders.